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Aline Matos
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 22 anos
LEI Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....
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Bernadete Delnero
Modelo ·
há 10 anos
Primeiro modelo e caso prático de pedido de usucapião extrajudicial - Art. 216-A da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73
Caros Colegas, Atendendo a pedidos de colegas publicamos a primeira petição de usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo recente art. 216-A da Lei de Registros Publicos , introduzido...
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